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Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

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Presidente Lula apresenta defesa em Representação sobre suposto dossiê contra políticos do PSDB

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Preservativo encontrado em embalagem de produto alimentício gera indenização

Segundo o código de defesa do consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de

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Júri para homem que não suportou o ciúme do novo namorado da ex

A 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, não acolheu recurso interposto pela defesa do acusado, na

STF decide primeiro habeas corpus por meio eletrônico

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) impetrado pela defesa de uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína.

Réu tem pagamento de dias-multa reduzido por falta de condição

recurso, acolheu apelação interposta pela defesa de um réu que pleiteou a reforma do valor de cada dia-multa.